Ação cautelar. Liminar deferida para obstar a retirada do gado da propriedade.

Presença dos requisitos específicos.

Recurso. Agravo de Instrumento.

Interposição contra decisão que indeferiu a antecipação da tutela requerida para desobrigar o autor ao pagamento de alimentos.

Apelação cível. Direito civil. Direito do consumidor. Diploma fornecido por instituição de ensino superior. Curso de Tecnologia. Não reconhecimento pelo Ministério da Educação e pelo CREA.

O consumidor dos serviços educacionais tem direito de obter da instituição de ensino superior informações precisas sobre a situação do curso oferecido.

Indenização. Seguro obrigatório. DPVAT. Lei nº 6.194/74. Invalidez permanente. Inocorrência.

Mera cicatriz. Recurso improvido.

Agravo de instrumento. Medida de busca e apreensão. Medida cautelar deferida. Pertinência. Recurso improvido.

É legitima a decisão judicial que defere liminarmente a medida de busca e apreensão, verificada a confluência do fumus boni juris e do periculum in mora, em face da lei e da prova dos autos.

Honorários advocatícios. Ação de cobrança. EC 45/2004. Art. 114, IX, da CF relação de trabalho. Competência da Justiça do Trabalho.

Grupo que furtava e vendia airbags automotivos é condenado por associação criminosa

Cabe recurso da decisão.

Acusado de participar de homicídio em posto de combustível é condenado

Ele foi condenado a 16 anos de reclusão.

Milicianos da "Liga da Justiça" são condenados

Quadrilha explorava, entre outras atividades, o domínio do transporte alternativo

Trio é condenado por assalto a salão de beleza

Ação Penal

Nilson Naves nega liminar a acusada de fraude no INSS

Recurso de revista comissões critério de apuração. Valor líquido das vendas dedução IPI e ICMS.

Recurso de revista conhecido e desprovido.

Bem de família. Imóvel utilizado como residência permanente pela entidade familiar. Impenhorabilidade (Lei nº 8.009/90).

O imóvel utilizado como residência permanente por entidade familiar constitui bem de família e, por isso, impenhorável nos termos da lei, não cabendo ao devedor comprovar a inexistência de outros bens de sua propriedade, mas sim ao credor a localização de bens penhoráveis do devedor.

Júri de Brazlândia condena casal de irmãos por homicídio qualificado

O crime teria sido motivado por uma desavença provocada por uma arma de fogo.

Costureira deve indenizar por atraso na entrega de vestido de bodas

Casal receberá R$ 3.500 a título de danos morais pelo descumprimento do acordo

Agravo de instrumento. Ação civil pública. Preliminar.

Perda de interesse de agir superveniente. Rejeitada.

Apelação cível. Ação de alimentos. Responsabilidade dos avós. Necessidade e possibilidade.

Reconhecida competência da JT para julgar ação de filha de mecânico autônomo falecido em acidente do trabalho

A decisão foi unânime.

Acusado de tentativa de feminicídio com emprego de fogo é condenado

A pena foi fixada em 12 (doze) anos de reclusão, no regime inicial fechado.

Lawfare: o novo campo de Guerra Legal

O presente artigo discorre sobre "lawfare”.